Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg677378
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.
- AÉ vedado ao fisco municipal recusar o domicílio tributário indicado pelo contribuinte.
- BO fisco municipal tem a obrigação de informar ao consumidor qual é o domicílio tributário arbitrado para fins de fiscalização.
- CO domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público municipal será sempre a sede do Poder Executivo local.
- DA pessoa jurídica com sede no município de Caxambu do Sul terá como domicílio tributário obrigatório o local onde ocorrer efetivamente a prestação do serviço.
- EO domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.