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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
Código
qg677381
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 4
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.
  1. AEm caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  2. BSomente terá capacidade tributária passiva, o contribuinte que estiver em pleno gozo da sua capacidade civil.
  3. CO sujeito passivo da obrigação tributária será eximido da obrigação tributária acessória, quando assim o for da principal.
  4. DConsidera-se sujeito passivo da obrigação tributária todo aquele que for responsável pelas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  5. EOcorrerá delegação da competência tributária, ou seja, da qualidade de sujeito ativo, quando for atribuída à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.
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GabaritoA — Em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

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