Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg677382
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 4
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.
- APara o cálculo da contribuição de melhoria, o município tributante dividirá o custo total da obra pela área de cada imóvel beneficiado, encontrando o valor individual do custo, que será arcado pelo contribuinte.
- BEm caso de bem indiviso, o valor da contribuição de melhoria será lançado de forma proporcional à titularidade de cada proprietário do bem beneficiado pela melhoria pública.
- CO início da obra que gerou a contribuição de melhoria interrompe a prescrição para a cobrança da exação.
- DSão contribuintes da contribuição de melhoria, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
- ENão concluída a obra dentro do exercício ou do plano plurianual autorizado, fica a administração pública autorizada a prorrogar pelo mesmo período da cobrança da contribuição de melhoria.