Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg677383
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 4
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.
- AO exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
- BO recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.
- CÉ assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.
- DO pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.
- EO requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.