Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FEPESE 2026
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qg677386
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 4
Assinale a alternativa correta.
AO reconhecimento formal de pessoa não poderá ser dispensado sob pena de nulidade, mesmo que a vítima tenha identificado o autor do crime.
BCópia da tela de telefone celular obtida por particulares, que reproduzam mensagens do aplicativo “whatsapp”, não poderá ser considerada meio legítimo de prova penal.
CPor ser considerada a rainha das provas em processo penal, a colaboração premiada, por si só, é suficiente para fundamentar uma sentença penal condenatória.
DÉ nulo o laudo pericial baseado em mídias, cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.
EEm decorrência do princípio da verdade real, a prova penal de reconhecimento pessoal dispensa o cumprimento de formalidades.
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GabaritoD — É nulo o laudo pericial baseado em mídias, cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.
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Prova penal – cadeia de custódia e reconhecimento de pessoas
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, uma vez quebrada a cadeia de custódia a ponto de tornar o conteúdo probatório inacessível à defesa, há violação ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade do laudo pericial. As demais alternativas estão equivocadas por contrariarem a jurisprudência consolidada e a legislação processual penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O reconhecimento formal de pessoa não é obrigatório sob pena de nulidade absoluta; a jurisprudência admite sua dispensa quando a vítima já identificou o autor de forma segura, desde que respeitado o contraditório. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera automaticamente a nulidade, podendo ser suprida por outros elementos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cópias de telas de WhatsApp obtidas por particulares são consideradas meios lícitos de prova, desde que não decorram de interceptação ilegal ou violação do sigilo das comunicações. O STJ já se manifestou nesse sentido (HC 515.260), admitindo a validade dessas provas digitais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A colaboração premiada não é "rainha das provas" e, por si só, não pode fundamentar condenação. O art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013 exige que a delação seja corroborada por outros meios de prova. O sistema processual penal brasileiro não confere hierarquia entre provas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cadeia de custódia é essencial para garantir a integridade e autenticidade da prova. Com a introdução dos arts. 158-A a 158-F do CPP (Lei 13.964/2019), a documentação da custódia é obrigatória. Se o conteúdo se torna inacessível por falha de armazenamento, a defesa fica impossibilitada de exercer o contraditório, resultando em nulidade. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da verdade real não autoriza a dispensa das formalidades legais para o reconhecimento pessoal. O art. 226 do CPP estabelece requisitos mínimos (semelhança, número de pessoas, etc.) que devem ser observados, sob pena de comprometer a validade da prova.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta convencer de que o reconhecimento formal é sempre indispensável, mas a jurisprudência admite sua flexibilização. Cuidado com a rigidez absoluta: as formalidades podem ser atenuadas quando a identificação é inequívoca e o contraditório é preservado.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)