Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FEPESE 2026
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
qg677387
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 4
Assinale a alternativa correta.
AA estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.
BO porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.
CComete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.
DO crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.
EO crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.
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GabaritoE — O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.
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Crimes contra a fé pública e funcionário público
Gabarito: letra E. O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) consuma-se com a simples apresentação do documento falso a terceiro, independentemente de obtenção de vantagem. As demais alternativas apresentam erros quanto aos requisitos de funcionário público, à consumação do uso de documento falso, ao peculato e à falsificação de moeda.
A banca FEPESE testa o conhecimento sobre a tipificação dos crimes contra a fé pública e a definição de funcionário público no Direito Penal. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Estabilidade funcional e remuneração são requisitos essenciais para caracterizar funcionário público para fins penais.
Art. 327 do CP: considera-se funcionário público quem, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
❌ Incorreta
B
Porte de documento falso durante a condução de veículo configura crime de uso de documento falso.
O crime do art. 304 do CP exige "fazer uso" (apresentação efetiva); simples porte é ato preparatório não punível.
❌ Incorreta
C
Servidor público que se apropria da remuneração paga durante licença sem remuneração comete peculato.
Licença sem remuneração não gera pagamento; não há apropriação de remuneração.
❌ Incorreta
D
Falsificação de moeda é crime de perigo abstrato, consumado mesmo com falsificação grosseira.
Jurisprudência (STF/STJ) considera falsificação grosseira atípica por falta de potencialidade lesiva.
❌ Incorreta
E
Crime de uso de documento falso consuma-se com a simples apresentação do documento falso.
Art. 304 do CP: consumação ocorre com a apresentação a terceiro, independentemente de vantagem.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que estabilidade funcional e remuneração são requisitos essenciais para caracterizar funcionário público para fins penais. O art. 327 do Código Penal é claro:
Art. 327CP
Art. 327 — "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."
Portanto, {{nem a estabilidade nem a remuneração são requisitos}}; o exercício do cargo, emprego ou função, ainda que transitório e sem remuneração, já basta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O porte de documento falso (ex.: CRLV falso) durante a condução de veículo, por si só, não configura o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). O tipo penal exige o "fazer uso", ou seja, a efetiva apresentação do documento a terceiro, com potencialidade de lesão ao bem jurídico fé pública. O simples porte é ato preparatório, não punível. A consumação ocorre com a apresentação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de peculato (art. 312, caput, do CP) exige que o servidor se aproprie de dinheiro, valor ou bem de que tem posse em razão do cargo. O servidor em licença sem remuneração (art. 91 da Lei 8.112/1990) não recebe remuneração; portanto, não há apropriação de remuneração paga. Caso tenha recebido indevidamente, pode configurar outro crime, mas não peculato na forma descrita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A falsificação de moeda (art. 289 do CP) é crime de perigo abstrato, mas a jurisprudência (STF e STJ) entende que a falsificação grosseira, incapaz de iludir, é atípica por falta de potencialidade lesiva. Logo, não há consumação se a falsificação for grosseira.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 304 do CP pune quem "faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados". A consumação ocorre no momento em que o agente apresenta o documento falso a terceiro, independentemente de obter qualquer vantagem ou de o documento ser aceito. A simples apresentação é suficiente para perfeição do delito, que é crime formal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o crime de uso de documento falso consuma-se com a apresentação – não é necessário que o documento produza efeitos. Já a falsificação material (arts. 297-298) consuma-se com a confecção do documento, independentemente de uso.
PEGA ESSA DICA!
CDI (Caixa De Insultos)
C=Calúnia (art. 138), D=Difamação (art. 139), I=Injúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP