Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg677389
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 4
Assinale a alternativa correta.
AO habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.
BO desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.
CO município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.
DA criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.
EOs Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.
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GabaritoB — O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.
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Direito Constitucional — Organização dos Municípios
Gabarito: letra B. O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária, conforme exige o art. 18, §4º da Constituição Federal e reafirma a Constituição do Estado do Paraná (art. 19, II). As demais alternativas contêm incorreções sobre remédios constitucionais, competências municipais e intervenção estadual.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o habeas data não pode ser usado por contribuinte para obter seus dados junto à fazenda municipal. Na verdade, o habeas data (art. 5º, LXXII, CF) é o remédio destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos, sendo cabível contra qualquer entidade pública, inclusive a fazenda municipal. O contribuinte pode impetrá-lo para acessar seus próprios dados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O desmembramento de municípios, assim como sua criação, incorporação e fusão, exige consulta prévia à população interessada por meio de plebiscito. É o que determina o art. 18, §4º da CF, e a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 19, §2º, II, dispõe:
Art. 19, §2CE-PR-1989
"a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o município detém competência legislativa para instituir política de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas municipais. Embora os municípios possuam competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I, CF) e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II, CF), as políticas mencionadas envolvem diretrizes nacionais de educação e direitos humanos, cuja competência predominante é da União e dos Estados. O município não pode criar tais políticas de forma autônoma, devendo observar as normas gerais estabelecidas pelos demais entes. Assim, a afirmação é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei complementar estadual. No entanto, a Constituição Federal determina que tais atos se farão por lei estadual (ordinária). A lei complementar estadual não é exigida para esse fim. O erro está no termo "complementar", que não corresponde ao exigido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados possuem competência constitucional suplementar para instituir novos critérios e hipóteses de intervenção nos municípios. Na verdade, as hipóteses de intervenção estadual nos municípios estão taxativamente previstas no art. 35 da CF, não podendo ser ampliadas pelos Estados. A competência estadual é de executar a intervenção nos casos já previstos, e não de criar novas causas.
NÃO CAIA NESSA!
O principal ponto da questão é o conhecimento do art. 18, §4º da CF, que exige plebiscito para desmembramento. As demais alternativas exploram confusões comuns: a extensão do habeas data, os limites da competência municipal, o tipo de lei necessária (ordinária vs. complementar) e a rigidez das hipóteses de intervenção.