Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg677412
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Controle Interno - Edital nº 2
Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:
- Aa condenação criminal.
- Ba suspensão de direitos políticos.
- Ca aplicação de multas administrativas.
- Da imposição de pena privativa de liberdade.
- Ea decretação de perda de mandato eletivo.