Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2026

Sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas é órgão de controle externo, de natureza administrativa, e suas sanções restringem-se ao âmbito administrativo. A única alternativa que se enquadra nessa categoria é a aplicação de multas administrativas (art. 1º, § 3º, III, da LC 101/2000, que inclui os Tribunais de Contas como sujeitos da gestão fiscal, mas a sanção de multa é típica de sua atuação). As demais alternativas referem-se a sanções de natureza criminal ou político-eleitoral, alheias à competência dos Tribunais de Contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condenação criminal é privativa do Poder Judiciário. O Tribunal de Contas não possui competência penal, não podendo impor penas criminais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão de direitos políticos é sanção de natureza constitucional (CF, art. 15, III), aplicada por decisão judicial transitada em julgado ou por improbidade administrativa, não sendo atribuição do Tribunal de Contas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As multas administrativas são sanções típicas dos Tribunais de Contas, previstas em suas leis orgânicas (ex.: Lei Complementar 202/2000 de Santa Catarina). O Tribunal pode aplicar multas a responsáveis por irregularidades em contas, como medida de controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Pena privativa de liberdade (prisão) é sanção penal, exclusiva do Poder Judiciário. O Tribunal de Contas não tem poder para decretar prisões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A perda de mandato eletivo é sanção político-eleitoral, decidida pela Justiça Eleitoral ou pelo Poder Legislativo em certos casos. O Tribunal de Contas não pode decretar a perda de mandato.

Gabarito: letra C.