Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg677414
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno - Edital nº 2
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:
AO cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
BDemonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.
CEvidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.
DDefinir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
EA execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.
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GabaritoA — O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem por finalidade principal demonstrar o cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme disposto no art. 55 da LC nº 101/2000. Os demais relatórios e instrumentos (RREO, LDO, PPA) possuem finalidades distintas.
A banca cobra a distinção entre os instrumentos de transparência fiscal da LRF. O RGF é quadrimestral e foca nos limites (pessoal, dívida, operações de crédito, restos a pagar), enquanto o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral e acompanha a execução orçamentária (receitas, despesas, resultados).
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá:
I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4º. II — indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas... (etc.)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa captura exatamente a finalidade do RGF: verificar o cumprimento dos limites e condições impostos pela LRF. O art. 55, I, determina que o relatório contenha "comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar", abrangendo despesa com pessoal, dívidas, garantias, operações de crédito, etc. Portanto, a letra A está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52 da LRF e no art. 165, §3º da CF, cuja periodicidade é bimestral e trata da receita realizada versus prevista e despesas empenhadas/liquidadas. O RGF é quadrimestral e não tem esse foco bimestral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o RGF evidencia semestralmente balanço orçamentário, receita corrente líquida, resultado primário e nominal. Esses itens são típicos do RREO (art. 53 da LRF) e de demonstrações contábeis (ex.: Balanço Orçamentário da Lei 4.320/64). O RGF é quadrimestral, não semestral, e seu conteúdo principal são os limites fiscais, não resultados primário e nominal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define as metas e prioridades e atua como elo entre PPA e LOA. Essa é a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2º da CF. O RGF é um relatório de prestação de contas da gestão fiscal, não um instrumento de planejamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual (PPA) é acompanhada pelo RREO (art. 165, §3º CF) e também pelo sistema de controle interno (art. 74, I, CF). O PPA tem metas anuais e quadrienais, não bimestrais, e o RGF é quadrimestral.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre: RGF = limites (pessoal, dívida, garantias, operações de crédito) – quadrimestral; RREO = execução orçamentária (receitas, despesas, resultados) – bimestral. Grave: "G" de Gestão (limites) vs. "E" de Execução (orçamento).