Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FEPESE 2026

Sistema de Controle Interno em Municípios

Gabarito: letra D. O sistema de controle interno deve ser compatível com o porte, a complexidade e os riscos da administração municipal, conforme os princípios de controle interno e a necessidade de adaptação à realidade local (CF, art. 74; ABNT NBR ISO 31000, item 5.4.1). As demais alternativas refletem entendimentos equivocados.

A Constituição Federal determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno de forma integrada, mas não estabelece um modelo único – cabe a cada ente estruturá-lo de maneira proporcional às suas características. Os principais referenciais de controle (COSO, INTOSAI, NAGs) e de gestão de riscos (ISO 31000) reforçam que a estrutura de controle deve ser dimensionada conforme o porte, a complexidade das operações e os riscos envolvidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a organização deve ser idêntica à estrutura do controle externo. Controle interno e externo têm naturezas distintas: o primeiro é exercido dentro de cada Poder, de forma integrada; o segundo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70 e 71). Não há identidade entre eles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe o controle interno à análise contábil das contas anuais. O SCI abrange controles contábeis, financeiros, administrativos, operacionais e de riscos, como disposto nas Normas de Auditoria Governamental (NAGs) e no COSO. A análise contábil é apenas uma parte do escopo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Vincula funcionalmente o SCI ao Poder Legislativo. O controle interno é mantido de forma integrada por cada Poder (CF, art. 74). No Poder Executivo municipal, o SCI é vinculado à própria administração, não ao Legislativo. O controle externo é que é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O SCI deve ser compatível com o porte, a complexidade e os riscos da administração municipal. Essa é a orientação dos principais referenciais de controle interno (COSO, INTOSAI, NAGs) e da gestão de riscos (ABNT NBR ISO 31000, item 5.4.1), que preconizam que a estrutura de controle deve ser proporcional ao contexto organizacional. Um município de pequeno porte não precisa de um SCI complexo como o de um grande ente, mas deve ter controles adequados aos seus riscos específicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define que o SCI seja exclusivamente determinado pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas exerce controle externo e pode orientar, mas a estruturação do SCI é responsabilidade de cada Poder (CF, art. 74). A definição exclusiva externa violaria a autonomia administrativa do município.

Conclusão: a alternativa correta é a letra D, pois reflete o princípio da proporcionalidade e adaptação do controle interno à realidade local.