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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
Código
qg677458
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal - Edital nº 2
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, quanto aos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:
  1. Ao sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele instituídos.
  2. Bo sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa jurídica que exerça atividade econômica no território do Município.
  3. Ca dispensa da obrigação principal implica, automaticamente, a dispensa da obrigação acessória.
  4. Do sujeito passivo da obrigação acessória somente existe quando houver a constituição do crédito tributário.
  5. Eo contribuinte é aquele que, sem relação direta com o fato gerador, tem obrigação prevista em lei.
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GabaritoA — o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele instituídos.

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