Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg677464
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.
- AA contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza de taxa, sujeitando-se ao princípio da divisibilidade do serviço.
- BOs municípios podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à iluminação pública.
- CA contribuição para custeio do serviço de iluminação pública depende de lei complementar nacional para a sua instituição.
- DA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos somente pode ser cobrada dos proprietários de imóveis edificados.
- EA contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei específica.