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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg677470
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.
  1. AA ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.
  2. BA ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal.
  3. CA arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  4. DA ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios.
  5. EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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