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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg677470
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.
  1. AA ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.
  2. BA ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal.
  3. CA arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  4. DA ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios.
  5. EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa.
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GabaritoC — A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade – Ações Diretas e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Gabarito: letra C. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que não exista outro meio eficaz de sanar a lesividade – requisito da subsidiariedade previsto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999. As demais alternativas erram ao ampliar indevidamente os objetos da ADC, ADI ou mandado de segurança coletivo, ou ao incluir atos de efeitos concretos no controle concentrado.

A questão exige conhecer os limites objetivos de cada ação de controle concentrado de constitucionalidade. A ADI e a ADC, no âmbito federal, só admitem como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais (ADC apenas federais), enquanto a ADPF tem âmbito mais amplo, abrangendo inclusive normas municipais e pré-constitucionais, desde que observada a subsidiariedade.

Controle de Constitucionalidade
  • 1ADI
    • Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual
      • Não cabe para lei municipal
      • Não cabe para ato de efeitos concretos
  • 2ADC
    • Objeto: lei ou ato normativo federal
      • Não cabe para lei municipal
  • 3ADPF
    • Objeto: ato do Poder Público que lesione preceito fundamental
      • Cabe para lei municipal pré-constitucional
      • Requisito: subsidiariedade - inexistência de outro meio eficaz
  • 4MS Coletivo
    • Legitimados: partido político, sindicato, entidade de classe, associação
      • Não é qualquer pessoa jurídica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, "a"). Lei municipal não pode ser objeto de ADC perante o STF, pois a competência da Corte para essa ação se restringe a normas da União. A alternativa, portanto, erra ao estender o cabimento a leis municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) também possui objeto restrito: lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, "a"). Normas municipais não podem ser impugnadas por ADI perante o STF, salvo se editadas pelo Distrito Federal no exercício de competência estadual (Súmula 642 do STF). A alternativa afirma o contrário, incorretamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. A lei municipal anterior à CF/88, por ser pré-constitucional, não pode ser impugnada por ADI (que exige norma posterior à Constituição), mas pode sê-lo por ADPF, desde que preenchido o requisito da subsidiariedade: inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade, conforme determina o art. 4º, §1º da Lei 9.882/1999:

Art. 4, §1Lei-9882

"Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."

A alternativa reproduz corretamente esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ADI tem por objeto lei ou ato normativo (de caráter geral e abstrato), e não atos administrativos de efeitos concretos, como uma nomeação ou uma licença. Atos concretos não são suscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade; eventuais ilegalidades devem ser questionadas por vias ordinárias. A alternativa erra ao admitir ADI contra tais atos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo é uma ação constitucional prevista no art. 5º, LXX, da CF, que enumera taxativamente os legitimados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Não pode ser impetrado por "qualquer pessoa jurídica". A alternativa, portanto, contraria a literalidade constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol de legitimados para mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF) e os objetos de cada ação de controle concentrado: ADI e ADC não alcançam leis municipais; ADPF alcança, desde que subsidiária.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.

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