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Questão de Serviço Social — Violência e Serviço Social — FEPESE 2026

Serviço SocialViolência e Serviço Social
Código
qg677497
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - Edital nº 2
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.Assinale a alternativa correta considerando as disposições dessa legislação.
  1. AInstitui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.
  2. BRestringe-se à disciplina de procedimentos policiais, sem qualquer ingerência na atuação do Poder Judiciário.
  3. CIncide apenas sobre mulheres legalmente casadas, não se estendendo às hipóteses de união estável ou de relações íntimas de afeto.
  4. DReconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as agressões físicas que resultem em lesão corporal de natureza grave.
  5. EContempla exclusivamente medidas de natureza penal, não abrangendo a previsão de medidas protetivas de urgência nem de políticas públicas articuladas.
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GabaritoA — Institui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.

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