Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FEPESE 2026
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qg677535
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 2
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada:
- AAo aumento do capital social em empresas estatais que prestam serviços públicos.
- BA investimentos relevantes em obras de infraestrutura ou relativas ao saneamento básico.
- CA atender despesas urgentes e extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
- DAo atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- EÀ contrapartida em convênios ou acordos que tenham como objetivo a transferência voluntária de recursos entre entes da federação.