Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg677805
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial (AEE)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ao tratar do direito à educação, estabelece, em seu Art. 53, I, que crianças e adolescentes têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.No contexto da educação inclusiva e do atendimento a estudantes com deficiência, garantir esse direito implica, sobretudo, que o sistema de ensino deve:
- AOfertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, limitando o atendimento especializado apenas aos casos de deficiência intelectual grave.
- BAssegurar que os currículos sejam padronizados nacionalmente, proibindo qualquer adaptação curricular individualizada que possa comprometer a equivalência de saberes.
- CPrever a criação de classes especiais segregadas dentro das escolas regulares para agrupar estudantes com necessidades semelhantes, facilitando o trabalho do professor.
- DProibir o uso de qualquer tipo de avaliação diferenciada, devendo todos os alunos ser submetidos aos mesmos critérios de verificação do rendimento escolar, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
- EGarantir os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva, as adaptações razoáveis e o apoio necessário para a plena participação e aprendizagem no ambiente escolar comum.