Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg677964
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2
Buscando ter informações mais precisas e confiáveis sobre os quadros de servidores da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul, o Prefeito solicitou que todos os servidores públicos municipais atualizassem seus dados cadastrais nos sistemas de informação utilizados pela Prefeitura em um prazo de 60 dias. Encerrado o prazo, constatou-se que Lucas, servidor municipal, omitiu-se e não atualizou seus dados.Diante do caso e considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul, a conduta de Lucas foi:
- Aincorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja a aplicação da penalidade de demissão.
- Bincorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja aplicação da penalidade de advertência.
- Ccorreta, já que atendeu ao dever funcional de não cumprir ordens manifestamente ilegais.
- Dcorreta, já que a solicitação de atualização de dados dos servidores deve ser feita com antecedência mínima de 180 dias.
- Eincorreta, mas a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais não deve ensejar nenhuma penalidade, já que a responsabilidade civil-administrativa do servidor cabe apenas em atos comissivos e não em atos omissivos praticados no desempenho do cargo.