Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FEPESE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg677995
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Segurança Escolar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, incluindo garantias específicas relacionadas ao acesso e à permanência na escola.De acordo com esse Estatuto, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações que envolvam seus alunos, como:
- AAlterações no calendário letivo da instituição.
- BMudanças no quadro de profissionais da escola.
- CSolicitações de matrícula fora do período regular.
- DCasos de faltas injustificadas e de evasão escolar.
- EPedidos de transferência entre unidades de ensino.