Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg678516
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
- AO limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
- BA verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
- CA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- DNa verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.
- EO Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.