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Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026

Não definidoGeral
Código
qg678541
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Administrador - Edital nº 25
No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:
  1. AA Instituição Fiscal Independente assume a responsabilidade solidária caso o Poder Executivo municipal ultrapasse o limite de alerta de 90% do gasto com pessoal.
  2. BA LRF veda o refinanciamento da dívida mobiliária, mas permite que municípios utilizem recursos de operações de crédito para o financiamento de despesas correntes em situações de calamidade.
  3. CO Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sob pena de sanções institucionais ao gestor.
  4. DA renúncia de receita, para fins de LRF, dispensa a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que o município apresente superávit primário no exercício anterior.
  5. EA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.
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GabaritoE — A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.

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