Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678548
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Edital nº 25
Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
- AApenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.
- BInclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.
- CPrévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.
- DAprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.
- EPublicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.