Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678557
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Edital nº 25
Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópolis é designado para auxiliar na estruturação de uma nova autarquia municipal.Ao analisar as normas de regência e a Lei Orgânica do Município, ele identifica corretamente que:
- AA criação e a definição de atribuições das Secretarias Municipais podem ser realizadas exclusivamente por meio de Decreto do Prefeito, independentemente de previsão em lei específica ou autorização legislativa.
- BOs atos de improbidade administrativa praticados por agentes municipais importarão unicamente na perda da função pública e no ressarcimento ao erário, sem previsão para a suspensão de direitos políticos.
- CÉ permitida a acumulação remunerada de cargos públicos para o cargo de Administrador com qualquer outro cargo técnico, independentemente da compatibilidade de horários, no âmbito da administração direta.
- DA investidura em cargos efetivos nessa entidade depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
- EAs pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo vedado ao Município o direito de regresso contra o responsável, mesmo se provado dolo.