Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678663
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto - Edital nº 25
De acordo com a Lei Complementar nº 707/2021 (Código de Obras de Florianópolis), após a conclusão da obra e verificada a conformidade da construção com o projeto aprovado e com a legislação aplicável, o Município poderá emitir documento que atesta a regularidade da edificação concluída. Esse documento corresponde ao/à:
- Aalvará de construção.
- Bcertificado de conclusão da obra.
- Cregistro de propriedade do imóvel.
- Dautorização de parcelamento do solo.
- Elicenciamento ambiental do empreendimento.