Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FEPESE 2026

Princípio da eficiência na Administração Pública

Gabarito: letra C. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, exige que a Administração atue com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos, visando os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. A alternativa C traduz exatamente esse dever de boa administração.

As demais alternativas distorcem o princípio, confundindo-o com autorização para ilegalidade, dispensa de concurso, improvisação ou eliminação de controles – o que contraria a própria essência do Estado de Direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o gestor pode agir fora dos limites legais para obter resultados. O princípio da eficiência não se sobrepõe ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88). A atuação administrativa deve ser eficiente dentro da lei, jamais à sua margem. Como bem destacado na doutrina, a eficiência não é um valor absoluto e não pode justificar atuação contrária ao direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a contratação sem concurso público seria permitida em situações rotineiras. A regra do concurso público é obrigatória para ingresso em cargo ou emprego público permanente (art. 37, II, CF/88), admitindo exceções apenas nas hipóteses de cargo em comissão de livre nomeação e contratação temporária por necessidade excepcional (art. 37, IX). A eficiência não autoriza burlar a exigência constitucional de concurso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define o princípio como a prestação de serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos. Essa é a essência do princípio da eficiência: o dever de boa administração, que impõe ao agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sempre em busca de resultados positivos para a coletividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe substituir o planejamento pela improvisação. O princípio da eficiência exige justamente o contrário: planejamento, organização e métodos racionais de trabalho. A improvisação compromete a qualidade e a economicidade, indo de encontro ao ideal de eficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende a eliminação de controles internos. Os controles internos são instrumentos essenciais para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência (art. 74, CF/88). Sua eliminação facilitaria desvios e ineficiências, sendo incompatível com a boa gestão pública.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o significado do princípio da eficiência é a letra C.