Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg678733
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.