Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678740
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:
- Adepende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.
- Bsomente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.
- Cexige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.
- Ddepende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.
- Epode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.