Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678743
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:
- Aregra geral, sendo o sigilo exceção.
- Bprerrogativa exclusiva de órgãos de controle.
- Cdireito restrito aos servidores públicos efetivos.
- Dexceção aplicável apenas mediante autorização judicial.
- Efaculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.