Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678744
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- A10 dias a contar da data da publicação no diário oficial da união.
- B10 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.
- C15 dias a contar do despacho da autoridade competente.
- D30 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.
- E20 dias a contar da assinatura da autoridade hierarquicamente superior àquela que deu causa ao recurso.