Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678745
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
De acordo com a legislação vigente sobre o tributo denominado contribuição de melhoria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação que autoriza sua instituição pelo Município.
- Aa execução de obra pública que acarrete valorização imobiliária específica para determinados proprietários de imóveis.
- Ba necessidade de ampliar a arrecadação municipal para custear serviços públicos gerais, ainda que não exista benefício individualizado para contribuintes específicos.
- Ca prestação contínua de serviços públicos universais e indivisíveis, cujo financiamento exija a criação de tributo incidente sobre imóveis urbanos.
- Da realização de investimentos públicos destinados ao desenvolvimento econômico local, independentemente da existência de valorização imobiliária mensurável.
- Ea implementação de políticas urbanísticas que ampliem o potencial construtivo da cidade, ainda que inexistam obras públicas diretamente relacionadas.