Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678746
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):
- Aa aquisição onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bem imóvel urbano.
- Ba propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana.
- Ca efetiva utilização econômica de imóvel urbano para fins residenciais, comerciais ou institucionais, desde que gere proveito ou renda ao possuidor do bem.
- Da valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas municipais que ampliem o potencial construtivo ou econômico do imóvel urbano beneficiado.
- Ea celebração de contrato de locação ou arrendamento de imóvel urbano que transfira temporariamente a posse direta do bem ao locatário.