Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678748
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual.Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.
- Acorresponde a mecanismo destinado a impedir integralmente a ocorrência de riscos contratuais durante toda a execução do objeto contratado pela Administração Pública.
- Bestabelece a transferência automática de todos os riscos da execução contratual ao contratado, independentemente de previsão expressa no edital ou no contrato administrativo.
- Ctem por função definir previamente os riscos contratuais e a responsabilidade de cada parte, buscando preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato diante de eventos supervenientes.
- Daplica-se exclusivamente às contratações decorrentes da modalidade concorrência, não sendo utilizada em outras formas de contratação previstas na legislação vigente.
- Esubstitui a manifestação jurídica obrigatória sobre a minuta do edital e do contrato, dispensando a análise prévia do órgão de assessoramento jurídico competente.