Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678752
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 25
De acordo com a Lei nº14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:
- Aa Administração adote mecanismos de controle interno durante o processo licitatório.
- Bo gestor público delegue competências administrativas a outros servidores.
- Co mesmo agente público atue simultaneamente em funções do processo de contratação mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
- Da autoridade administrativa responsável pela licitação revise decisões anteriormente adotadas por agentes subordinados no curso regular do procedimento licitatório.
- Ediferentes agentes públicos participem simultaneamente das diversas etapas do processo licitatório, ainda que possuam atribuições administrativas semelhantes no âmbito da Administração.