Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678917
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo - Edital nº 25
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) em seu artigo 71, que delimita o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação é de:
- A5 dias.
- B60 dias.
- C90 dias.
- D120 dias.
- E180 dias.