Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678964
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 25
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
- AA lei de orçamento vigente.
- BO plano plurianual do mandato anterior.
- CA fixada nas metas fiscais do exercício anterior.
- DAquela elaborada pelo próprio Poder Legislativo.
- EA lei de diretrizes orçamentárias do ano seguinte.