Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg678969
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 25
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.