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Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026

Não definidoGeral
Código
qg678976
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador - Edital nº 25
Considere a seguinte situação hipotética:O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:„ Previsão total de receitas: R$ 220 milhões (R$ 160 milhões de receitas correntes e R$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).„ Fixação total de despesas: R$ 220 milhões (R$ 150 milhões para despesas correntes e R$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).„ Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.„ Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.„ No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R$ 70 milhões).4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

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