Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg679026
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social - Edital nº 25
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a doutrina da proteção integral aplicada a crianças e adolescentes significa que:
- ASão titulares unicamente de direitos de natureza assistencial, incumbindo ao Estado provê-los tão somente em hipóteses de risco social extremo.
- BSão concebidos como meros objetos de tutela estatal, autorizando-se a intervenção do Poder Público na esfera familiar de forma discricionária, sempre que este a considere conveniente.
- CSão titulares de direitos, devendo usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, asseguradas as oportunidades e facilidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento, em condições de liberdade e dignidade.
- DSão pessoas destituídas de plena capacidade civil, motivo pelo qual os direitos que lhes são atribuídos ostentariam natureza meramente programática, condicionando-se à edição de regulamentação ulterior.
- ESão destinatários de proteção prioritária somente na hipótese de inexistirem recursos suficientes para assegurar, de forma concomitante, o atendimento de adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência.