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Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026

Não definidoGeral
Código
qg679517
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Geógrafo - Edital nº 25
As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art. 41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:
  1. Acom mais de cinquenta mil habitantes.
  2. Bintegrantes de áreas de especial interesse ecológico-econômico.
  3. Cintegrantes de regiões rurais e aglomerações periurbanas.
  4. Dinseridas fora da área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito municipal.
  5. Eonde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.

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