Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg679528
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geógrafo - Edital nº 25
A Constituição brasileira de 1988 foi propositiva de uma nova política urbana, sendo que a partir da instituição do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), foram definidas as diretrizes gerais da política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Destacam-se a garantia do direito a cidades sustentáveis (moradia, saneamento, transporte e lazer) e a gestão democrática com participação popular.De acordo com o Art. 2º do estatuto da cidade, são recomendadas as seguintes diretrizes gerais da política urbana:
- Aa retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
- Bo parcelamento do solo, a edificação ou os usos excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
- Ccooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- Da instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
- Eredução da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, e características locais.