Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg680148
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade - Edital nº 25
A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
- ASomente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.
- BPode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.
- CDeve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.
- DDestina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.
- ENão admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.