Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg680152
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade - Edital nº 25
A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:
- Ade autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
- Bapenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.
- Capenas de portaria da Secretaria de Fazenda.
- Dde autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.
- Eapenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).