Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg680153
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade - Edital nº 25
Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
- Atransferências constitucionais intergovernamentais.
- Breceitas correntes tributárias, compondo a base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.
- Creceitas de capital, destinadas exclusivamente a investimentos.
- Dreceitas patrimoniais, excluídas da base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.
- Ereceitas de capital, sem interferir no cálculo da RCL.