Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg680154
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade - Edital nº 25
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:
- Aautorizar inscrição automática de restos a pagar.
- Bfixar exclusivamente limites para operações de crédito.
- Csubstituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.
- Destabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
- Eestabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.