Questão de Não definido — Geral — FEPESE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg680155
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade - Edital nº 25
O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:
- Aregistrar contabilmente bens permanentes adquiridos com receitas correntes.
- Bdestinar 10% das receitas arrecadadas para execução sem empenho.
- Cautorizar auditorias independentes sem apreciação legislativa.
- Dautorizar a execução de até 20% das despesas sem realização de licitação.
- Eestimar receitas e fixar despesas, viabilizando o controle da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.