Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg680162
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
- AA LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.
- BO titular dos dados não possui o direito de soli citar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.
- CA LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.
- DO consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.
- EDados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.