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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg680277
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Urubici - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto de competência dos municípios devido pelos contribuintes que têm uma propriedade em área urbana, como casa, apartamento, terreno ou sala comercial. Sua principal finalidade é obter recursos para a administração pública, servindo também como instrumento de controle sobre o preço de imóveis.O lançamento do IPTU é realizado:
  1. APor declaração do contribuinte, no início de cada exercício, no ato do recebimento do documento para pagamento.
  2. BPor homologação do valor venal, informado pelo contribuinte, no primeiro dia de cada exercício financeiro.
  3. CPor estimativa da autoridade fazendária, mensalmente, conforme opção do contribuinte.
  4. DPor delegação do sujeito ativo, anualmente, na data de vencimento ou de pagamento (se parcelado).
  5. EDe ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro.
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GabaritoE — De ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Lançamento

Gabarito: letra E. O lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro. Essa é a modalidade prevista na legislação tributária (CTN, art. 142 e seguintes, e leis municipais), já que cabe ao Município apurar o valor venal e constituir o crédito independentemente de iniciativa do contribuinte.

Lançamento do IPTU
  • 1Modalidade correta
    • De ofício
    • Anualmente
    • Início do exercício
  • 2Modalidades incorretas
    • Por declaração (ex.: ITR)
    • Por homologação (ex.: ISS, IR, ICMS)
    • Por estimativa (ex.: IPI especial)
    • Por delegação (inexistente)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O IPTU não é lançado por declaração do contribuinte. O lançamento por declaração ocorre quando o contribuinte presta informações e a autoridade constitui o crédito (ex.: ITR). No IPTU, a administração faz tudo de ofício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O lançamento por homologação é típico de tributos como ISS, IR e ICMS, em que o contribuinte antecipa o pagamento e aguarda a homologação. O IPTU não segue essa sistemática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lançamento por estimativa é usado em situações especiais (ex.: IPI para certas atividades), não se aplica ao IPTU, que tem base de cálculo fixa (valor venal) e periodicidade anual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modalidade "por delegação" não existe como espécie de lançamento tributário. O IPTU é lançado de ofício pela própria autoridade fazendária municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPTU é lançado de ofício, anualmente, no início de cada exercício financeiro. A administração municipal, com base no valor venal do imóvel, constitui o crédito tributário independentemente de qualquer participação do contribuinte. É a modalidade correta.

Gabarito: letra E

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