Direito Tributário · FEPESE · 2026 | Questão sqc-qg680278

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qg680278
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Urubici - SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Tributos

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.A lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos, entre os quais, a publicação prévia dos seguintes elementos:1. Valorização presumida dos imóveis.2. Memorial descritivo do projeto.3. Orçamento do custo da obra.4. Delimitação da zona beneficiada.5. Valor do rateio do custo da obra, que deve ser igual a todos os beneficiados.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria – Requisitos Mínimos da Lei

Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. O Código Tributário Nacional (CTN) exige, para a instituição da contribuição de melhoria, que a lei contenha, entre outros, o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada (art. 82, I, II e IV). A afirmativa 5 é falsa porque o rateio do custo não é igual para todos, mas sim proporcional ao acréscimo de valor de cada imóvel (art. 81 – limite individual). A afirmativa 1 também é incorreta, pois a valorização presumida não é um requisito expresso; exige-se a determinação do fator de absorção.

Afirmativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento Legal (CTN)
1	Valorização presumida dos imóveis	❌ Incorreta	Art. 82 exige determinação do fator de absorção, não “valorização presumida” genérica
2	Memorial descritivo do projeto	✅ Correta	Art. 82, I
3	Orçamento do custo da obra	✅ Correta	Art. 82, II
4	Delimitação da zona beneficiada	✅ Correta	Art. 82, IV
5	Valor do rateio igual para todos os beneficiados	❌ Incorreta	Art. 81 – rateio proporcional ao acréscimo de valor de cada imóvel (limite individual)

Requisitos mínimos (art. 82 CTN): Memorial descritivo do projeto; Orçamento do custo da obra; Valorização presumida dos imóveis; Delimitação da zona beneficiada; Rateio igual para todos

Afirmativa 1 — ❌ Incorreta

A valorização presumida dos imóveis não consta como requisito mínimo no CTN. O que o art. 82 exige é a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada área diferenciada – não uma “valorização presumida” genérica.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

O memorial descritivo do projeto é exigido pelo art. 82, I, do CTN: deve constar da lei a descrição da obra e seus objetivos.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

O orçamento do custo da obra é requisito expresso no art. 82, II, do CTN.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

A delimitação da zona beneficiada está prevista no art. 82, IV, do CTN.

Afirmativa 5 — ❌ Incorreta

O valor do rateio não é igual para todos. O art. 81 do CTN fixa como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel, ou seja, o rateio deve ser proporcional ao benefício de cada um. A igualdade completa contraria o limite individual.

Gabarito: letra D – corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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