Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FEPESE 2026

Sigilo Fiscal e Divulgação de Incentivos a Pessoas Jurídicas

Gabarito: letra B. O poder executivo municipal pode divulgar as informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, sem ofensa ao sigilo fiscal, pois o art. 198, § 3º, IV, do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente exclui essas informações da vedação de divulgação. A regra geral é a proteção ao sigilo, mas a lei criou exceções taxativas, e a hipótese do enunciado se encaixa exatamente em uma delas.

O sigilo fiscal é a regra que impede a Fazenda Pública e seus servidores de divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, bem como sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa proteção decorre dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade (CF, art. 5º, X e XII) e tem como finalidade resguardar o contribuinte de exposições indevidas. No entanto, o próprio CTN, em seu art. 198, § 3º, elenca hipóteses em que a divulgação é permitida, por expressa opção legislativa, em razão do interesse público na transparência de determinados atos.

A distinção crucial é entre as informações que permanecem sob sigilo (e que, quando compartilhadas entre órgãos, sofrem apenas uma "transferência" de sigilo, com entrega pessoal e recibo) e aquelas que não são consideradas sigilosas, podendo ser divulgadas livremente. O caso do enunciado trata de uma informação que não é sigilosa, pois se refere a um benefício fiscal concedido a pessoa jurídica, cuja publicidade é desejável para o controle social e a transparência da gestão pública.

A banca explora a confusão entre a regra geral do sigilo e as exceções legais. O candidato que memoriza apenas o caput do art. 198 do CTN tende a marcar a alternativa que afirma ser vedada a divulgação, sem perceber que o § 3º do mesmo artigo criou uma exceção específica para os incentivos fiscais a pessoas jurídicas. A razão da exceção é clara: a concessão de benefícios fiscais envolve renúncia de receita pública, e a publicidade desses atos é essencial para o controle da legalidade e da moralidade administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a divulgação depende de autorização por escrito das pessoas jurídicas beneficiadas. Não há essa exigência legal. A divulgação dessas informações é permitida independentemente de autorização do beneficiário, pois a lei a considera de interesse público. A autorização seria necessária apenas se a informação estivesse protegida pelo sigilo, o que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente a exceção prevista no art. 198, § 3º, IV, do CTN. As informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica não são vedadas de divulgação, ou seja, podem ser divulgadas sem ofensa ao sigilo fiscal. A publicidade desses atos é uma forma de transparência e controle social sobre a renúncia de receitas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as informações são protegidas por sigilo fiscal e, portanto, não podem ser divulgadas. Incorreta, pois o art. 198, § 3º, IV, do CTN exclui expressamente essa hipótese da vedação. A informação sobre incentivo fiscal a pessoa jurídica não é sigilosa, justamente para permitir o controle social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe a divulgação apenas aos órgãos de controle. A lei não impõe essa restrição. Como a informação não é sigilosa, pode ser divulgada de forma ampla, inclusive ao público em geral, e não apenas aos órgãos de controle. A alternativa confunde a hipótese de divulgação livre com a de transferência de sigilo entre órgãos, que exige processo regular e recibo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a divulgação não deve ser feita, sob pena de responsabilidade pessoal. Incorreta, pois a divulgação é permitida por lei. A responsabilidade pessoal do servidor ocorreria apenas se ele divulgasse informações protegidas por sigilo, o que não é o caso. A alternativa inverte a lógica: quem divulga indevidamente informação sigilosa é que responde, mas a divulgação de incentivo fiscal a PJ é expressamente autorizada.

Gabarito: letra B.