Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg680318
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Urubici - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consultor Jurídico
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
AA criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.
BA lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.
CCompete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.
DO Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.
EA edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.
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GabaritoC — Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.
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Competências municipais na Constituição Federal de 1988
Gabarito: alternativa C. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o art. 30, I e II, da CF/88. Essa é a literalidade do dispositivo, que a alternativa C reproduz corretamente, acrescentando a organização dos serviços administrativos, que se insere no âmbito da autonomia municipal.
A questão exige conhecimento do art. 30 da CF e da jurisprudência consolidada do STF, que reafirma a autonomia municipal dentro dos limites constitucionais. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento
Correta?
A
Criação, estruturação e extinção de secretarias municipais por decreto do Prefeito, sem lei formal
Princípio da legalidade (CF, art. 37, caput); STF exige lei formal
❌
B
Lei orgânica municipal com hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela
Subordinação hierárquica: Lei Orgânica < Constituição Estadual < Constituição Federal
❌
C
Competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar legislação federal e estadual, inclusive organização de serviços administrativos
Art. 30, I e II, CF/88
✅
D
Município pode editar lei contrária a norma geral nacional se for interesse local
Art. 30, II, CF/88 exige suplementação "no que couber", sem contrariar normas gerais
❌
E
Atos normativos primários municipais independem de previsão na Lei Orgânica, desde que sem vedação constitucional
Lei Orgânica é norma de organização e fixa limites; atos primários devem respeitá-la
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação, estruturação e extinção de secretarias municipais são matérias que dependem de lei formal aprovada pela Câmara Municipal, em observância ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). O STF firmou entendimento de que a criação de órgãos públicos e a definição de suas atribuições exigem lei em sentido formal, não podendo ser disciplinadas por simples decreto do Prefeito. A alternativa contraria esse entendimento, sugerindo que o decreto seria suficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei orgânica municipal é norma de organização do município, subordinada à Constituição Estadual e à Constituição Federal. Não possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual; ao contrário, deve respeitar os princípios estabelecidos por esta. Em caso de conflito, prevalece a norma hierarquicamente superior. A alternativa erra ao afirmar que a lei orgânica poderia prevalecer sobre a Constituição Estadual em matérias de interesse local.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 30, I e II, da CF/88:
Art. 30CF/88
Art. 30 — Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
A organização dos serviços administrativos municipais está inserida na competência de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação superior, sempre observados os limites constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Município pode suplementar a legislação federal e estadual, mas não contrariá-la. A suplementação ocorre no que couber, ou seja, para atender peculiaridades locais, desde que não conflite com normas gerais nacionais. A alternativa afirma o contrário, permitindo que o Município edite lei contrária a norma geral, o que viola o princípio da hierarquia normativa e o art. 30, II, da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos normativos primários (leis) dependem de previsão na Lei Orgânica Municipal, que é a lei fundamental do município. A Lei Orgânica estabelece o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo municipal. A edição de leis pelo Município deve observar as regras previstas na Lei Orgânica e na Constituição. A alternativa, ao afirmar que independe de previsão na Lei Orgânica, desconsidera a auto-organização municipal e o art. 29 da CF.
PEGA ESSA DICA!
O art. 30 da CF é o principal dispositivo sobre competências municipais. Memorize os incisos I e II, que tratam do interesse local e da suplementação. O STF tem jurisprudência pacífica de que a criação de órgãos públicos municipais exige lei formal, e que a lei orgânica municipal não pode contrariar a Constituição Estadual.
Conclusão: A alternativa C é a única que está em plena conformidade com o art. 30 da CF e com a jurisprudência do STF sobre autonomia municipal.