Compliance no Setor Público
Gabarito: letra D. Compliance, no setor público, significa o cumprimento voluntário de leis, regulamentos, políticas e padrões éticos, visando à integridade e à prevenção de ilícitos. A alternativa D capta exatamente essa definição.
O termo compliance deriva do verbo inglês to comply (cumprir, obedecer). Na administração pública, vai além da mera obediência legal: envolve a adoção de práticas de governança, controle interno e ética para assegurar que a atuação dos agentes públicos esteja alinhada às normas e aos valores institucionais. Embora se relacione com accountability (prestação de contas) e com a atuação dos órgãos de controle, compliance é um conceito mais amplo de conformidade proativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A execução direta de políticas públicas é atividade-fim da administração, não se confunde com compliance. A conformidade normativa pode abranger essas políticas, mas não se limita a elas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Compliance não é atribuição exclusiva da auditoria externa. Envolve toda a organização, desde a alta administração até os servidores, em uma cultura de conformidade. A auditoria externa é um dos mecanismos de controle, mas não o único nem o exclusivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fiscalização judicial é exercida pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, mas não constitui o conceito de compliance. Este é uma postura interna de adesão às normas, não uma atividade de controle externo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está completa: "conformidade com as leis, regulamentos, políticas e padrões éticos aplicáveis à administração pública". É a essência do compliance, que busca garantir que a gestão pública atue dentro da legalidade e da ética, prevenindo riscos e desvios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Definir metas financeiras é uma atividade da gestão orçamentária e do controle interno, mas não é o foco do compliance. Embora o controle interno possa monitorar o cumprimento de metas, compliance não se reduz a isso.
Gabarito: letra D.